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Volume VII, 2012

Periódico Científico do Curso de Direito

Prof. Ms. Pablo Rodrigo Gonçalves

Telefone: 19-2111-6116

E-mail: nupic@claretianorc.com.br

A Revista Jurídica de Direito das Faculdades Integradas Cla- retianas tem por objetivo divulgar artigos de diferentes matizes ju- rídicos para proporcionar aos seus leitores o conhecimento e refle- xão de temas relevantes e contemporâneos. 

Acolhendo artigos científicos do Direito, tanto da comunida- de acadêmica interna quanto da externa, nos pautamos por princí- pios éticos e político-acadêmicos que venham orientar a formação crítica e competente de estudantes. 

Para alcançar esses desígnios elegemos para esta 8a edição alguns trabalhos de teor distinto e enriquecedor. 

1 – O primeiro artigo, A Empresa Individual de Responsabili- dade Limitada – Eireli, da Dra. Áurea Moscatini, trata das principais características e dos aspectos controvertidos da lei que a instituiu. 

2 – O artigo Aspectos Jurídicos da Reprodução Assistida, do Dr. Silvio Dutra, procurando os limites éticos e jurídicos dos avan- ços da ciência, oferece uma abordagem embasada na Bioética e Biodireito. 

3 – O artigo Curso de Graduação em Direito à distância: Uma Realidade eminente, tema visto como apócrifo e, por isto, abordado com reserva no mundo jurídico, é discutido pela Dra. Yadia Salum. Insiste-se na importância do uso das ferramentas tecnológicas e na necessidade constante de aperfeiçoamento e atualização nos cursos jurídicos e em sua eminente adaptação no âmbito das instituições de ensino superior. 

4 – Dr. Alexandre J. Martini e Dr. Wagner Pompéo abordam a questão da Súmula Vinculante e a necessidade da mudança de paradigma que deve ocorrer dentro do Direito, sob o título Como a Súmula Vinculante algemou a interpretação. 

5 – No âmbito do Direito Tributário, o artigo A Relativização da Coisa Julgada Em Matéria Tributária, do Dr. Rennan F. Thamay, analisa a existência da coisa julgada, passando por sua conceitua- ção e todas as construções que são relevantes para este instituto 

6 – As consequências discriminatórias do PLC 122/06 na se- ara laboral: uma aplicação desarrazoada do princípio da igualdade, do Dr. Lauro Ericksen, proporciona uma análise da PLC 122/06, oferecendo elementos dentro da doutrina laboral e faz a defesa que, uma vez aprovado o projeto, o mesmo criará uma disparidade tra- balhista e fomentará discriminações. 

7 – No artigo Incidente de recursos repetitivos no âmbito do superior tribunal de justiça em questões consumeristas, da Dra. Fernanda Tatari, faz-se uma avaliação sobre a efetividade do dis- positivo processual criado para enfrentar a realidade vivenciada da multiplicidade de recursos em trâmite. 

Cremos que a trajetória para se alcançar o conhecimento vai para além da obtenção ou divulgação de informações. Como estu- diosos da Justiça e do Direito, devemos esquadrinhar possibilida- des para partilhá-las. Fazemos uma proposta: além de desejarmos a todos/as uma boa leitura, que divulguem e criem mecanismos de debate crítico sobre os conteúdos aqui apresentados. 

Profa. Dra. Débora Costa Ramires 

Coordenadora da Revista Jurídica Curso de Direito - Faculdades Integradas Claretianas - Rio Claro/SP 

 

 Corpo diretivo 

Diretor Geral: Padre Luís Claudemir Botteon, cmf


Diretor Acadêmico: Prof. Sávio Carlos Desan Scopinho


Diretor Administrativo e Superintendente: Padre Brás Lorenzetti, cmf

Diretor Comunitário: Prof. Angelo Aparecido Zadra


Coordenador do Curso de Direito: Prof. José Ademir Crivelari

Coordenadora da Revista Jurídica: Profa. Dra. Débora Costa Ramires

 

Conselho Científico:

Prof. Jorge Luís Mialhe

Prof. Rui Carvalho Piva

Prof. Rui Décio Martins

Prof. José Maria Paiva

 

Conselho Editorial:

Profa. Ma. Eliana Bueno de Miranda Santos

Profa. Dra. Débora Costa Ramires

Profa. Me. Michele Cristina Montenegro Schio Cecatto

Prof. Me. Sérgio Dalaneze

 

Conselho Consultivo:

Pe. Brás Lorenzetti, cmf

Pe. Luiz Claudemir Botteon, cmf

Prof. Me. José Ademir Crivelari

Prof. Esp. Euclides Francisco Jutkoski

Prof. Dr. Sávio Carlos Desan Scopinho

 

Editoração:

Prof. Me. Pablo Rodrigo Gonçalves

 

Coordenação Gráfica:

Profa. Ma. Karla Cristina de Castro Amaral

 

Periodicidade:  Anual

Idioma: Português

Editor: Claretiano Faculdade - Rio Claro

Autor corporativo: Claretiano Faculdade - Rio Claro

A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI - LEI

O presente estudo trata das principais características e aspectos contro- vertidos da Lei que instituiu a EIRELI (Lei 12.441/2011). Tal lei, nova em nosso ordenamento jurídico, busca uma alternativa para que a atividade empresarial possa ser exercida por uma só pessoa, com responsabilidade limitada, ou seja, sem haja invasão de seu patrimônio pessoal em caso de a empresa contrair dívi- das. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho é demonstrar qual o objetivo da referida Lei.

Áurea Moscatini

 

ASPECTOS JURÍDICOS DOS EMBRIÕES IN VITA

Os estudos da Bioética e Biodireito têm como objetivo buscar encon- trar os limites éticos e jurídicos dos avanços da ciência, os quais influenciam direta e indiretamente a vida da sociedade como um todo. Entre os avanços da ciência, cita-se a reprodução assistida ocorrida por meio de inseminação artifi- cial, e é exatamente este ponto que será abordado neste trabalho, dando ênfase às questões relativas aos direitos dos embriões in vitro.

Silvio Dutra

 

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A DISTÂNCIA: UMA REALIDADE IMINENTE

A preocupação da sociedade com a qualidade de ensino, o crescimento da demanda por formação ou atualizações jurídicas, as constantes evoluções das tecnologias de informação e da comunicação, a criação do primeiro curso de dis- tância no Brasil, colocam o ensino a distância no centro das atenções. O aperfei- çoamento das metodologias de aplicação e avaliação dessa modalidade de ensino tem sido o foco de vários pesquisadores. Este artigo tem por objetivo mostrar a importância do uso das ferramentas tecnológicas e a necessidade constante de aperfeiçoamento e atualização nos cursos jurídicos e sua iminente adaptação no âmbito das instituições de ensino superior.

Yádia Machado Sallum

 

COMO A SÚMULA VINCULANTE ALGEMOU A INTERPRETAÇÃO

Com a crise do Ocidente, o Estado e a dogmática jurídica se transfor- maram, fazendo com que a concretização dos Direitos Fundamentais e a con- sequente inclusão social se tornassem tarefa árdua. A migração do Estado pós- -moderno é marcada por complexa modificação do status social, o que acaba por refletir em diversos aspectos, coletivos e individuais. O presente trabalho tem por objetivo evidenciar a necessidade de mudança no paradigma interpretativo do direito, o que se verifica pela análise crítica da institucionalização da Súmu- la Vinculante como tentativa de resolução quantitativa e simplista do problema jurídico no Brasil. Desenvolvido por meio teórico, com ênfase na bibliografia indicada, a pesquisa se revela dialética e dedutiva.

Alexandre Jaenisch Martini

Wagner Augusto Hundertmarck Pompéo

 

A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

A discussão que será travada nesse trabalho está afetada pela necessi- dade de saber da existência ou não da relativização da coisa julgada e sua rele- vância para o direito tributário, matéria muito importante para toda a sistemática jurídica e para a sociedade de uma forma geral. Será analisada a existência da coisa julgada, passando por sua conceituação e todas as construções que foram, e ainda hoje são, relevantes para este instituto capaz de gerar a tão esperada paz so- cial através da segurança jurídica. Passada a análise inicial sobre o instituto será visível a ocorrência da relativização da res iudicata como decorrência lógica da necessidade de adaptação das situações fáticas ou jurídicas de se atualizarem e de fazer, naturalmente, justiça. Com tudo isso, por fim, será averiguada a existência da relativização da coisa julgada em matéria tributária na qual as cobranças dos tributos podem, em um curto espaço de tempo, se tornar inconstitucionais, não podendo haver cobrança sobre esses. Aqui a celeuma será solvida através da rela- tivização da coisa julgada quando a situação legislativa, fática ou o entendimento dos Tribunais compreendam que não haja mais a possibilidade de cobrança do tributo por ser nesse novo momento inconstitucional, por mais que antes tenha sido declarado constitucional, visando à superação da concorrência desleal.

Rennan Faria Thamay

 

AS CONSEQUÊNCIAS DISCRIMINATÓRIAS DO PLC 122/06 NA SEARA LABORAL: UMA APLICAÇÃO DESARRAZOADA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

O artigo analisa as possíveis consequências no direito do trabalho advindas do Projeto de Lei Complementar no 122 de 2006, que trata do “combate à homofobia”. Seu objetivo geral consiste em elucidar os pretensos fundamentos de legalidade dessa atua- ção legislativa, percorrendo elementos de ordem médico-clínica até as suas derivações sociais. Seu objetivo específico consiste em demonstrar a incongruência e a inconstitu- cionalidade de suas disposições laborais a partir da exposição de elementos da igualdade constitucional. A metodologia da presente análise consiste em contrapor as determinações legais do PLC no 122/06 aos elementos de constitucionalidade da igualdade e de estabi- lidade legal estabelecidos na doutrina laboral, resultando, em sua insustentabilidade no atual sistema jurídico brasileiro. Conclui que as disposições do projeto aludido apenas acentuam disparidades e fomentam discriminações, além de criarem uma superclasse de trabalhadores “pré-estáveis”: os empregados homossexuais.

Lauro Ericksen

 

INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM QUESTÕES CONSUMERISTAS

Cabe ao Estado o monopólio da jurisdição, dirimindo os conflitos no desempenho de sua função de pacificação social. Um dos maiores desafios en- frentados atualmente pelos julgadores se consubstancia na multiplicidade do nú- mero de recursos em trâmite tanto nos colegiados de segundo grau, quanto nos tribunais superiores. Essa realidade decorre da existência de uma lei processual permissiva, da precária estrutura estatal para o recebimento dessas demandas e por meio da interposição habitual de recursos protelatórios, fatos esses que ensejaram o congestionamento do órgãos julgadores, que não conseguem dar cabo dos processos pendentes de forma célere e eficiente, em prejuízo visível ao jurisdicionado. A fim de minimizar os danos, formulou-se inovação legislativa no ordenamento processual, com a inserção recente do artigo 543C no Código de Processo Civil, prevendo incidente para julgamento de recursos versando sobre matérias repetitivas, ou sobre as quais já exista jurisprudência dominante. Fica estabelecida também a possibilidade de suspensão dos recursos especiais que disponham sobre o mesmo assunto da controvérsia representativa. O presente artigo pretende avaliar a efetividade do dispositivo em comento, primordialmen- te no que tange às questões consumeristas. 

Fernanda Tatari Frazão de Vasconcelos Bressane