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v.7, n.1, jan./dez. 2016

Periódico Científico do Curso de Direito

Prof. Ms. Pablo Rodrigo Gonçalves

Telefone: 19-2111-6116

E-mail: nupic@claretianorc.com.br

É com muita alegria que lançamos mais uma edição de nos- sa Revista Jurídica, produto de um trabalho hercúleo não só dos autores dos artigos, mas também de toda a equipe de profissionais envolvidos para torná-la realidade. 

Não há como deixar de agradecer e parabenizar os docentes, profissionais do Núcleo de Pesquisa e Iniciação Científica e aos da Editoração do Claretiano, que possuem participação especial em todo o trabalho para o lançamento de nossa revista. 

É primordial que venhamos preliminarmente contextualizar e reiterar o principal objetivo de nossa revista, qual seja, o de incentivar nosso processo de aprendizagem. 

O processo de aprendizagem tem como fase vestibular a transmissão de conceitos, institutos, fundamentos e teorias necessários para a construção do pensamento, desvinculando-se do saber do senso comum para adentrar o mundo da ciência. 

A partir dessa fase, o processo de aprendizagem cria desen- voltura necessária para inaugurar a aplicação daqueles alicerces exordiais aos casos e situações do cotidiano das relações humanas com valoração jurídica, o que chamamos de habilidades, como re- sultado do vínculo entre a teoria e a prática. 

Por derradeiro, entende-se que o ápice do processo de apren- dizagem se dá no momento em que, após as habilidades estarem aperfeiçoadas, possibilitar a inovação ou o ineditismo de criar solu- ções a problemas ou situações que ainda reclamam resoluções – daí a necessidade de estudos e de formação contínua. 

Dentre as ferramentas e métodos para o aperfeiçoamento do conhecimento e, consequentemente, do processo de aprendizagem, temos a produção científica, cujos artigos colaboram para todo esse desiderato. 

A pesquisa científica proporciona a abertura às reflexões antes não trilhadas, alargando e facilitando a criação de novos horizontes, contribuindo, portanto, com o avanço da ciência e do co- nhecimento humano, como força motriz do desenvolvimento e da melhoria das relações humanas. 

A visão, talvez de certa forma estreita, de que o Direito ape- nas valida a opressão consubstanciada pela propriedade privada dos meios de produção se traduz em outra ótica, a de que esse direito é resultado das escolhas da sociedade, que positivou comportamen- tos entendidos como valores a serem respeitados por todos. 

Se o Direito não traduz o anseio ou a aspiração social, deve ser então debatido e repensado o processo do positivismo das re- lações e situações humanas, razão pela qual o Direito sempre será reflexo ou espelho da vontade, bem representada ou não, dos que estarão sob sua égide. 

Portanto, o curso de Direito, por meio da Revista Jurídica, busca contribuir para a formalização ou a indução da concretização do processo de aprendizagem, mas também caminhar para a seara do avanço científico na área do pensamento jurídico. 

 

Boa leitura!


Prof. Me. Euclides Francisco Jutkoski

Coordenador do Curso de Direito do Claretiano – Faculdade 

 

Reitoria / Rectorate

Diretor Geral: Pe. Luiz Claudemir Botteon

Diretor Administrativo: Osvaldo Celotti

Diretor Acadêmico: Prof. Dr. Sávio Carlos Desan Scopinho

Diretor Comunitário e de Extensão: Prof. Esp. Ângelo Aparecido Zadra

Coordenadoria Geral de Pesquisa e Iniciação Científica: Prof. Me. Pablo Rodrigo Gonçalves

Coordenador do curso de Bacharelado em Direito: Prof. Me. Euclides Francisco Jutkoski

 

Conselho editorial / Publish Committe

Prof.a Ma. Eliana Bueno de Miranda Santos

Prof. Me. Euclides Francisco Jutkoski

Prof.a Ma. Michele Cristina Montenegro Schio Ceccatto Prof. Me. Sérgio Dalaneze

A responsabilização penal da pessoa jurídica nas hipóteses de absolvição da pessoa física no caso de crime ambiental

Este artigo objetiva analisar a responsabilização penal da pessoa jurídica às penas cominadas pela Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998) nas hipóteses de absolvição da pessoa física, tendo-se como base a recente decisão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica mesmo não havendo ação penal em curso em face de seu representante legal pela mesma infração penal. Seu desenvolvimento baseia-se em pesquisas bibliográficas sobre legislação penal ambiental e na Constituição Federal de 1988. Na revisão bibliográfica do presente artigo, será apresentada a referida análise. Finalmente, na conclusão, serão mostradas as recomendações para o tema em questão.

Marco Antônio LAZARO

Miguel FLORESTANO NETO

 

Bem de família

Este trabalho objetiva a apresentação de um estudo sobre alguns aspectos relacionados ao Bem de Família, não esgotando a matéria. Apresenta o conceito e diferencia os dois tipos existentes, sendo bem de família voluntário e bem de família involuntário. Demonstra a importância da família e seus direitos na sociedade, mesmo com as mudanças ocorridas com a evolução familiar, tratando do bem de família por meio de exemplos de casos. A presente pesquisa poderá ser utilizada como base para outros trabalhos científicos sobre o assunto. O método utilizado para o desenvolvimento da matéria foi a pesquisa documental e bibliográfica, utilizando-se de leis, doutrina, jurisprudência, artigos, revistas científicas que contribuíram para a pesquisa.

Paloma BRIGATO

Michele Cristina Montenegro Schio CECCATTO

 

Dano moral decorrente do abandono afetivo

O respectivo trabalho objetiva a compreensão e o entendimento acerca do abandono afetivo e a cominação legal dada a ele. Vale ressaltar que o assunto discutido aborda outros quesitos além da indenização, como, por exemplo, a importância do poder familiar para o desenvolvimento sadio de sua prole, bem como os efeitos de sua ausência. Será abordado também o estudo sobre a responsabilidade civil dos pais decorrente do abandono afetivo, e qual é o melhor interesse para a criança. Por fim, haverá a análise do assunto perante a luz das normas legais vigentes e os respectivos entendimentos jurisprudenciais.

Ynara Hellmeister de OLIVEIRA

Michele Montenegro SCHIO

 

Direito da morte digna e o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana

Há uma discussão concorrente a respeito do direito de morrer de forma digna, natural, sem prolongamento por meio de aparelhos, o que começa a gerar conflitos entre vida e morte, como dignidade da pessoa humana. Assim, esse trabalho tem o desiderato de contribuir com a discussão acerca dos questionamentos da continuidade ou não da vida de forma artificial, e de como se deve respeitar a vontade do paciente, como respeito a sua dignidade. O objetivo desse trabalho, portanto, é buscar a identificação no direito brasileiro, se o direito de morrer de forma digna se encontra protegido na Constituição Federal. Para isso, faz-se necessário trazer comentários sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e de morte digna e, ainda, de alguns conceitos como distanásia, eutanásia, suicídio assistido e ortotanásia, para melhor compreender a temática do tema. O presente trabalho traz breves reflexões no sentido de buscar identificar se o ordenamento jurídico brasileiro já possui a proteção à autonomia da vontade como autodeterminação da pessoa humana, na escolha do momento e da forma de morrer à frente de uma doença incurável e em estado terminal. O avanço e o desenvolvimento da Medicina favoreceu e criou diversas oportunidades de curas e prolongamento da vida, mas neste afã de prolongar a vida a qualquer custo pode resultar que o suporte à mantença da vida gere sofrimentos insuportáveis e com nenhuma qualidade, sendo os tratamentos apenas procedimentos paliativos ou inúteis, que não reverterão a situação do enfermo cuja morte é certa e iminente.

Euclides Francisco JUTKOSKI

 

Dolo eventual e culpa consciente no crime de homicídio por acidente de trânsito em decorrência da embriaguez do agente

O presente trabalho terá por escopo demonstrar a tênue linha divisória entre os institutos do dolo eventual e da culpa consciente, bem como discutir o enquadramento legal relativo ao crime de homicídio na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Para tanto, inicialmente revisam-se os institutos, em especial os elementos que os compõem, em que se verifica um traço comum entre ambos, que é a previsão do resultado lesivo. Em seguida, são analisadas as recentes alterações legislativas do Código de Trânsito Brasileiro, diploma que ainda não faz qualquer alusão ao tipo doloso para tal espécie de crime, divergindo, nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência, que ora entende se tratar de dolo eventual, ora culpa consciente. Contudo, é imprescindível a análise minuciosa do caso concreto e de suas circunstâncias para que a lei não seja aplicada de forma errônea.

Eusmar Danilo Bortolozi BROETTO

Miguel FLORESTANO NETO

 

Estudo comparado de direitos fundamentais Brasil e Suécia

Rafael Domingos de MORAES

João Miguel da Luz RIVERO

O presente trabalho objetivou a busca, nos respectivos textos constitucionais, brasileiro e sueco, de diferenças e possíveis semelhanças em seus direitos e garantias fundamentais, bem como abordagem histórica. Este estudo é possível pelo fato de ambos serem influenciados pelos mesmos movimentos mundiais que ajudaram na difusão e na evolução do constitucionalismo. O problema apresentado e esclarecido é o de aproximação dos quesitos do tema de ambos os países em análise, e a observação da existência de semelhanças entre os textos condicionais no que se refere a direitos fundamentais, com a promoção e proteção dos direitos humanos e com a dignidade humana, sendo encontradas diferenças sutis que não afrontam a promoção e a proteção de tais direitos. Buscou-se diversificar e integralizar o direito mundial entre Brasil e Suécia, dando um início para que novos estudos possam se basear e se aprofundar no tema por meio da utilização de métodos de direito comparado e histórico, focados em revisão bibliográfica a partir de consultas doutrinárias.

 

Sentença: mutatio libelli e emendatio libelli

O trabalho em testilha tem por objetivo a análise da formulação de uma sentença, abrangendo seus requisitos e principalmente a tutela dos direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa. Em síntese, falar em mutatio libelli e emendatio libelli nada mais é que limitar a atividade jurisdicional inerente ao magistrado em sua função direta de dizer o direito, a fim de solucionar um conflito onde o sujeito ativo é o próprio Estado. Além disso, estes institutos tutelam o grande sistema acusatório vigente no Brasil, de forma a manter a separação das atividades de poder-dever de acusar e poder-dever de julgar em dois órgãos distintos, qual seja o Ministério Público e o Poder Judiciário. Faz-se importante salientar que existe a necessidade de um trabalho harmonioso entre o Ministério Público, o Poder Judiciário e a defesa. Isso porque uma atividade depende da outra, não há julgamento sem prévia acusação, tendo em vista que o juiz é imparcial e inerte, devendo se abster de subjetividades. Nada adiantará a acusação se não houver um julgamento, pois um dos objetivos do Estado em acusar nada mais é que a devida aplicação de uma justa sanção a alguém que lesionou uma norma prevista no ordenamento jurídico. Não haverá processo sem que haja o direito de defesa. A promotoria como titular da ação penal pública limita o magistrado no momento da decisão, ou seja, o juiz somente poderá decidir de forma correlata com os fatos narrados na exordial acusatória, embasado no princípio da congruência entre acusação e sentença. Ambos possuem o dever de garantir o cumprimento das regras constitucionais, de modo a realizar suas respectivas atividades, amparadas pelos princípios que regem o ordenamento processual penal, garantindo assim um julgamento justo e uma decisão sem vícios.

Andressa de Oliveira CHAGAS

Yádia Machado SALLUM