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v. 12, n. 1, jan./dez. 2017

Periódico Científico do Curso de Direito

Prof. Ms. Pablo Rodrigo Gonçalves

Telefone: 19-2111-6116

E-mail: nupic@claretianorc.com.br

Estamos lançando mais uma edição de nossa Revista Jurídica e, a exemplo das edições anteriores, ela tornou-se realidade em razão do árduo trabalho de todos que, de forma direta e indireta, colaboraram para que esta edição se concretizasse.

Apresentamos, assim, mais uma importante fonte de pesquisa para o aprimoramento de nosso processo de aprendizagem. Percebe-se, pelos textos apresentados, que o conhecimento jurídico, fruto do aprendizado permanente e sistematizado, cria a possibilidade de construir proteção jurídica e reconhecimento de direitos cuja existência talvez fosse impossível aos menos avisados perceber.

O Direito deve acompanhar a evolução social e a produção cientí ca, que é necessária para emergir esse reclamo, ou seja, pacificar as relações humanas e manter a paz social.

Esta edição é rica em artigos que indicam que o Direito pode lidar com situações jamais pensadas ou solucionar outras que não pareciam possíveis de serem resolvidas. É o caso da multiparentalidade, o reconhecimento da paternidade socioafetiva, isto é, o reconhecimento da paternidade não biológica; da possibilidade de indenização no âmbito da responsabilidade civil em razão da litigância de má-fé; da reflexão sobre o "toque de recolher", se podemos entender que o mesmo é decretado com o objetivo de proteção, ou se existe como uma restrição à liberdade; da possibilidade de existir o crime de estupro na relação conjugal; da teoria do domínio de fato.

Também nesta edição, apresentamos artigos de cunho re exivo sobre o processo de ressocialização das detentas brasileiras, sobre as políticas sociais para o trabalho e a função social do contrato.

Agradecemos aos autores, professores, equipe de Editoração e Coordenação do Núcleo de Pesquisa Cientí ca pela realização desta edição.

 

Desejo a todos uma boa leitura!

Prof. Me. Euclides Francisco Jukoski

Coordenador do Curso de Direito do Claretiano – Faculdade

Reitoria / Rectorate

Diretor Geral: Pe. Luiz Claudemir Botteon

Diretor Administrativo: Osvaldo Celotti

Diretor Acadêmico: Prof. Dr. Sávio Carlos Desan Scopinho

Diretor Comunitário e de Extensão: Prof. Esp. Ângelo Aparecido Zadra

Núcleo de Pesquisa e Iniciação Científica (NUPIC): Prof. Me. Pablo Rodrigo Gonçalves

Coordenador do curso de Bacharelado em Direito: Prof. Me. Euclides Francisco Jutkoski

 

Conselho editorial / Publish Committe

Prof.a Ma. Eliana Bueno de Miranda Santos (CLARETIANO – RIO CLARO)

Prof. Me. Euclides Francisco Jutkoski (CLARETIANO – RIO CLARO)

Prof.a Ma. Michele Cristina Montenegro Schio Ceccatto (CLARETIANO – RIO CLARO)

Prof. Me. Sérgio Dalaneze (CLARETIANO – RIO CLARO)

"Toque de recolher": segurança ou restrição da liberdade

 

Em algumas comarcas brasileiras juízes das varas de infância e ju- ventude instituíram através de portarias o “toque de recolher”, que significa a limitação da circulação de crianças e adolescentes pelas vias públicas e em esta- belecimentos até certo horário da noite, sendo necessário, a partir de então, fazê- -lo acompanhados de um maior responsável. Os membros do Poder Judiciário possuem uma parcela de capacidade para legislar que é permitida pelo ordena- mento brasileiro. O art. 149 da Lei no 8.069/90 (ECA) lista hipóteses nas quais o magistrado pode disciplinar situações que envolvam menores de idade através de portarias e alvarás. A polêmica reside no fato de que o artigo não acrescenta a situação correspondente ao “toque”. A corrente contrária defende a ilegalidade da medida pela ausência de previsão. Os que desejam a aplicação das portarias lembram que o Estatuto da Criança e do Adolescente institui o princípio da pre- venção, devendo zelar pelo saudável desenvolvimento de crianças e adolescen- tes, prevenindo sua exposição a situações de risco. A interpretação do art. 149 do ECA tem de ser sistêmica, levando-se em conta a relação desse dispositivo com todos os princípios da lei. Para isso, deve ouvir a comunidade e os órgãos de proteção juvenil, respeitando o devido processo legal. Assim, apresentando-se um aparato estatal satisfatório para a vigilância, a medida poderia vigorar

 

 

 

João Vitor BORGES

Sergio DALANEZE

 

 

Políticas sociais de trabalho e sua execução por intermédio do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)

A constante alteração e notável volatilidade do mercado de trabalho, acarretadas, entre outras razões, pela substituição do modelo produtivo tradi- cional e pela mecanização dos meios de produção, expõem expressiva parcela de trabalhadores ao medo do desemprego. Em se tratando de mulheres, jovens e pessoas com deficiência, a situação é ainda mais preocupante, haja vista que, uma vez fora do mercado, tais grupos encontram grande dificuldade de retorno. O já substancial número de desempregados no País cresce a cada dia, e o desinte- resse por parte de empresas privadas em absorverem trabalhadores das referidas classes em desvantagem, bem como a insuficiência dos incentivos e das políticas públicas providas pelo Estado, destacam-se como mantenedores desse cenário. É de suma importância salientar, nesse sentido, o trabalho como direito social constitucionalmente garantido e, por conseguinte, o compromisso do Estado em promovê-lo a seus cidadãos, seja por meio de vagas, seja por programas que au- xiliem em sua empregabilidade. Por meio de pesquisas bibliográficas e de cam- po, este artigo visa associar tais questões à realidade do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) da comarca de Rio Claro/SP, na intenção de facilitar o enten- dimento e acesso às políticas públicas atualmente ativas na região, viabilizando a criação e adaptação destas.

Sara Stabellini COLABONE

Adriana Duarte de Souza CARVALHO

 

Teoria do domínio do fato

O presente trabalho objetiva analisar o concurso de pessoas sob a ótica da teoria do domínio do fato. Para isto, parte-se da teoria criada por Welzel em 1939, passando pelo grande impulsionador da teoria, Claus Roxin, e chegando, por fim, à teoria que está em desenvolvimento no Brasil. Incumbe demonstrar o presente trabalho que, apesar das inúmeras críticas existentes acerca dessa teoria, o seu reconhecimento é fundamental para o direito moderno, em que um único indivíduo domina toda a ação criminosa do grupo.

Vanessa Leonardo dos SANTOS

Miguel FLORESTANO NETO

 

 

A função social do contrato sob o prisma do Código Civil Brasileiro

Este artigo pretende conceituar e discorrer a respeito do princípio da função social do contrato, assunto relevante que deve se ater indispensavel- mente à ordem principiológica do Direito. Hodiernamente, os contratos devem atender à função social, respeitando os limites impostos na liberdade de con- tratar, destacando-se a interferência do Estado nas relações jurídicas entre os particulares, prevalecendo o interesse do bem-comum e da redução das desi- gualdades sociais. O estudo aqui desenvolvido analisa a função social dos con- tratos, com enfoque nos direitos da personalidade, abordando a sua natureza jurídica e os fundamentos, suas principais características e a eventual restrição ao princípio da liberdade contratual, visando alcançar o verdadeiro sentido da função social dos contratos.

Giovana Bovo DINELLI

Sergio Luiz GARCIA JUNIOR

 

A responsabilidade civil por litigância de má-fé

O presente trabalho tem como objetivo expor as situações que carac- terizam a má-fé processual no direito processual civil brasileiro e, consequente- mente, a responsabilidade civil do dever de indenizar, expondo o posicionamento atual da jurisprudência em afastar a responsabilidade civil do advogado. Traz também breve exposição sobre o abuso do direito, ou seja, quando se excede ou se extrapola o limite do exercício regular do direito, e a impossibilidade de entendê-lo como elemento de má-fé processual, haja vista não pertencer ao rol dos atos de litigância de má-fé previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil, denominados pela doutrina de ilícitos não abusivos.

Euclides Francisco JUTKOSKI

 

O reconhecimento da multiparentalidade e seus efeitos nos direitos de família e sucessório

Este trabalho tem por finalidade estudar o instituto da multiparentali- dade e as consequências jurídicas de sua aplicação. Para tanto, apresenta-se um estudo das decisões judiciais proferidas no país, bem como o entendimento dou- trinário acerca da possibilidade, limitações e imbróglios da multiparentalidade. Além disso, o estudo também traz uma análise de parte da legislação de Direito de Família e Sucessório, verificando-a a possibilidade de subsunção do instituto às normas já existentes.

 

Alina Beatriz SOUZA

 

Michele Cristina Montenegro Schio CECCATTO

 

O processo de ressocialização das detentas brasileiras

O objetivo deste estudo é analisar os aspectos subjetivos relacionados ao processo de ressocialização das detentas brasileiras, tendo como base a pes- quisa bibliográfica. O tema abordado no presente artigo foi escolhido a partir da realidade acompanhada pela aluna pesquisadora ao longo de quase 5 (cinco) anos, que, vivenciando de perto as dificuldades e barreiras encontradas pelas sentenciadas egressas, teve gerados os sentimentos de sensibilidade e compai- xão e buscou auxiliar essas mulheres a terem melhores condições de vida digna após o cárcere. É que, ao abordar os tópicos a seguir, pode-se chegar ao desfe- cho de que as mulheres que já cumpriram pena, ou mesmo aquelas que ainda vivenciam a realidade carcerária, sofrem com o preconceito social advindo de tempos atrás. A grande maioria dessas mulheres envolve-se com a criminalidade buscando prover o sustendo de seus filhos ou, então, apenas por submissão aos seus companheiros. No entanto, qualquer que seja a motivação dos delitos, as mulheres, quando restritas de sua liberdade, são simplesmente esquecidas por seus familiares, já que, aos olhos da sociedade, o crime praticado por elas é mais “abominável”, tratamento este dispensado aos homens.

 

Leticia PITOLI

Débora Costa RAMIRES